AREsp 1655358 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão atacado já apontou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados com intuito infringente de reformar o julgado, o que é inadequado nos termos dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERRARI; Embargante: OUTRA; Embargada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERRARI

Embargante

OUTRA

Embargante

parte contrária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão atacado já apontou a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo os aclaratórios utilizados com intuito infringente de reformar o julgado, o que é inadequado nos termos dos arts. 1.022 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração