EAREsp 1535680 - ACORDAO

EAREsp 1535680 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não infirmou de forma específica as razões da decisão agravada (havia inobservância do art. 1.021, §1º) e a atuação do embargante configurou tentativa de rejulgamento de matéria já apreciada, sendo manifestamente protelatória, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: EVANDRO CARVALHO DA SILVA; Autor: DEISE DE ASSIS; Embargante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (art. 1.021 Ncpc), Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Ncpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 §2º Ncpc), Resilição De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores (arras), Termo Inicial Da Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (art. 1.021 Ncpc) Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Ncpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 §2º Ncpc) Resilição De Promessa De Compra E Venda +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO CARVALHO DA SILVA

Autor

DEISE DE ASSIS

Autor

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda e retenção de percentual sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não infirmou de forma específica as razões da decisão agravada (havia inobservância do art. 1.021, §1º) e a atuação do embargante configurou tentativa de rejulgamento de matéria já apreciada, sendo manifestamente protelatória, o que autorizou a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
  • Condenar SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ao pagamento de multa no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de EVANDRO CARVALHO DA SILVA e DEISE DE ASSIS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.