AREsp 1633116 - ACORDAO

AREsp 1633116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já decidiu de forma fundamentada que analisar as alegadas preliminares exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não podem servir ao reexame ou rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 5 E 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 5 E 7/stj Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado já decidiu de forma fundamentada que analisar as alegadas preliminares exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e os embargos não podem servir ao reexame ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.