AREsp 1624404 - ACORDAO

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O acórdão impugnado enfrentou coerentemente as questões relevantes, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual os embargos, que buscam apenas o reexame da matéria, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDSUZA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUZANAPÓLIS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão Da Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SINDSUZA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SUZANAPÓLIS/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado enfrentou coerentemente as questões relevantes, com fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegada demonstração de dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual os embargos, que buscam apenas o reexame da matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.