AREsp 1811525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou obscuridade; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; e o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, pronunciar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante / Recorrente: JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

JANDUIR HENRIQUE DE ANDRADE

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida via embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou obscuridade; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência; e o STJ não pode, em recurso especial ou seus incidentes, pronunciar-se sobre alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.