AREsp 1665242 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame da causa sem haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensa análise de incompatibilidade entre a lei local e leis federais exigiria exame de conflito entre norma local e federal, competência do STF, e o entendimento desta Corte afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 nas hipóteses em que há interposição de recurso extraordinário.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.032 Do Cpc/2015 Competência Do STF Conflito Entre Lei Local E Lei Federal

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 1.032 do CPC/2015 quando hay interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam o reexame da causa sem haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensa análise de incompatibilidade entre a lei local e leis federais exigiria exame de conflito entre norma local e federal, competência do STF, e o entendimento desta Corte afasta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 nas hipóteses em que há interposição de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração