REsp 1802320 - ACORDAO

REsp 1802320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de integração, uma vez que o acórdão explicou que a exclusão da FHE do polo passivo, em razão de sua impenhorabilidade legal, determina a remessa dos autos ao juízo estadual; os embargos pretendiam reexame de mérito e não esclarecimento de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Parte: Fundação Habitacional do Exército - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Impenhorabilidade, Equiparação À Autarquia Federal, Ação Cautelar De Arresto, Ação Acessória
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Impenhorabilidade Equiparação À Autarquia Federal Ação Cautelar De Arresto Ação Acessória

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à competência diante de ação acessória
  2. 2 efeito da impenhorabilidade da FHE na competência e remessa dos autos ao juízo estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de integração, uma vez que o acórdão explicou que a exclusão da FHE do polo passivo, em razão de sua impenhorabilidade legal, determina a remessa dos autos ao juízo estadual; os embargos pretendiam reexame de mérito e não esclarecimento de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal.