REsp 1550673 - ACORDAO

REsp 1550673 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; a interposição sucessiva de embargos de declaração com objetivo de rediscutir matéria já apreciada configura prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: LUISA MOTOKO SEINO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Contradição, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Contradição Caráter Protelatório Aplicação De Multa

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Parties

LUISA MOTOKO SEINO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração e ao agravo interno
  2. 2 presença ou ausência de omissão ou contradição no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a conclusão; a interposição sucessiva de embargos de declaração com objetivo de rediscutir matéria já apreciada configura prática processual abusiva e manifestamente protelatória, justificando a rejeição dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.