RMS 62908 - ACORDAO

RMS 62908 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, e embargos de declaração não são meio adequado para suprir questões não conhecidas por óbices processuais ou para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Meri Terezinha Araújo de Souza; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Recurso Ordinário Não Conhecido
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Recurso Ordinário Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Meri Terezinha Araújo de Souza

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica decorrente do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inexistência de omissão quando a matéria não foi conhecida por óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, e embargos de declaração não são meio adequado para suprir questões não conhecidas por óbices processuais ou para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.