REsp 1862858 - ACORDAO

REsp 1862858 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada; além disso, eventual alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Compensação De Reajustes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual se manifestou de forma clara e fundamentada; além disso, eventual alteração das conclusões sobre o alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.