REsp 1802320 - ACORDAO

REsp 1802320 - ACORDAO

Não foram constatados vícios de integração no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, declarou cumpridos o prequestionamento e requisitos de admissibilidade, e examinou a matéria da impenhorabilidade da FHE à luz das leis aplicáveis, de modo que os embargos, cujo objetivo seria novo exame do mérito, devem ser rejeitados por não se prestarem à integração da decisão.

Parties
Embargantes: JOSÉ AFONSO SANCHO E OUTROS; Embargada: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Competência, Sustentação Oral, Fundação Pública De Direito Privado
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Impenhorabilidade Prequestionamento Competência Sustentação Oral Fundação Pública De Direito Privado

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Parties

JOSÉ AFONSO SANCHO E OUTROS

Embargantes

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Impenhorabilidade dos bens da Fundação Habitacional do Exército (FHE) e aplicação das leis 6.855/1980 e 7.750/1989

Ratio Decidendi

Não foram constatados vícios de integração no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, declarou cumpridos o prequestionamento e requisitos de admissibilidade, e examinou a matéria da impenhorabilidade da FHE à luz das leis aplicáveis, de modo que os embargos, cujo objetivo seria novo exame do mérito, devem ser rejeitados por não se prestarem à integração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOSÉ AFONSO SANCHO e OUTROS