AREsp 1634885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a revisão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo a revisão da matéria por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.