AREsp 1747124 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão analisado apresentou fundamentação suficiente e a inadmissibilidade de recursos foi motivada por requisitos processuais (Súmula 7 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão ou contradição a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ apreciar questões constitucionais para efeito de prequestionamento, competência essa do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos.

Parties
Embargante: JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS; Embargado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

JULIANO RICARDO SANTANA DOS SANTOS

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matérias constitucionais nesta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão analisado apresentou fundamentação suficiente e a inadmissibilidade de recursos foi motivada por requisitos processuais (Súmula 7 e Súmula 182/STJ), de modo que não houve omissão ou contradição a ser suprida; além disso, é vedado ao STJ apreciar questões constitucionais para efeito de prequestionamento, competência essa do STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por inexistir caráter manifestamente protelatório nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de caráter protelatório