AREsp 1554694 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por não ter havido impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo; ademais, a mera transcrição da petição de apelação não comprova dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA (SPAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Omissão +2 more

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Parties

SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA (SPAC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da não impugnação específica da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e insuficiência da mera transcrição da petição de apelação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por não ter havido impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo; ademais, a mera transcrição da petição de apelação não comprova dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.