AREsp 1648179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou corretamente que o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para pretender análise de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: Geraldo Mantovani Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj Cpc/2015

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Parties

Geraldo Mantovani Filho

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão alegada quanto à impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação da análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida fundamentou corretamente que o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não é possível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou para pretender análise de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.