AREsp 1604064 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC). Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3. O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, obstando o exame do mérito mesmo em matéria de ordem pública, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada anteriormente.

Parties
Autor: CARLOS ROBERTO FONTES KELNER (CARLOS); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Execução Extrajudicial, Notificação Por Edital
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FONTES KELNER (CARLOS)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Réu

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 impossibilidade de transpor a barreira do não conhecimento do agravo interno para exame do mérito, mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC). Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3. O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, obstando o exame do mérito mesmo em matéria de ordem pública, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria devidamente apreciada anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.