AREsp 1799245 - DECISAO

AREsp 1799245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência regimentais e jurisprudenciais, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração; procedeu-se ainda à advertência sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 83/stj E 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmulas 83/stj E 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício relativo à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a decisão que não admite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência regimentais e jurisprudenciais, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos de declaração; procedeu-se ainda à advertência sobre multa por embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)