AREsp 1750024 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 11/08/2020, prazo terminado em 10/08/2020) e, por não se aplicarem as regras do CPC de contagem em dias úteis aos feitos criminais, o agravo não foi conhecido; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertido o embargante sobre a prática de recursos protelatórios.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Apropriação Indébita, Lavagem De Dinheiro, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Apropriação Indébita Lavagem De Dinheiro Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (interposição em 11/08/2020, prazo terminado em 10/08/2020) e, por não se aplicarem as regras do CPC de contagem em dias úteis aos feitos criminais, o agravo não foi conhecido; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados e foi advertido o embargante sobre a prática de recursos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência ao embargante de que a interposição/oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com a respectiva certificação de trânsito em julgado.