EAREsp 1808156 - DECISAO
Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sendo decidido que a tese de absolvição pelo art. 304 do CP e condenação por estelionato, embora suscitada no recurso especial, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 17/stj, Estelionato, Uso De Documento Falso (art. 304, Cp)
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da aplicação da Súmula 17/STJ
- 2 possibilidade de absolvição pelo art. 304 do CP e condenação por estelionato
- 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sendo decidido que a tese de absolvição pelo art. 304 do CP e condenação por estelionato, embora suscitada no recurso especial, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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