AREsp 1803413 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ reexaminou a tempestividade aplicando o CPC/2015, distinguiu efeitos de feriado/ausência de expediente (exclusão da contagem) e da indisponibilidade eletrônica (prorrogação), e concluiu que não há vício a ser sanado, determinando também a advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).

Parties
Embargante: BANCO SOFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Forense, Provimento CSM
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Forense Provimento CSM

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 manifestou-se omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial?
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para contagem de prazo (CPC/2015)?
  3. 3 qual o efeito jurídico da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico sobre a contagem de prazo?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o STJ reexaminou a tempestividade aplicando o CPC/2015, distinguiu efeitos de feriado/ausência de expediente (exclusão da contagem) e da indisponibilidade eletrônica (prorrogação), e concluiu que não há vício a ser sanado, determinando também a advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.