AREsp 1816025 - DECISAO

AREsp 1816025 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a tempestividade do recurso é regulada pelo CPC/2015, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo (art. 1.003, §6º), e a prova acostada aos autos foi insuficiente para demonstrar que os prazos permaneceram suspensos até a data indicada pela embargante, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  3. 3 se a suspensão de prazos por motivo da pandemia devia ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a tempestividade do recurso é regulada pelo CPC/2015, que exige a comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo (art. 1.003, §6º), e a prova acostada aos autos foi insuficiente para demonstrar que os prazos permaneceram suspensos até a data indicada pela embargante, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e o vício é insanável.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.