AREsp 1806741 - DECISAO

AREsp 1806741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo ainda ser advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial padece de contradição, obscuridade ou omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 quando cabem embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo ainda ser advertida quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).