AREsp 1766367 - DECISAO

AREsp 1766367 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em desfavor da União de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração da União, com efeitos integrativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais, determinando-se a majoração em desfavor da União de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração da União, com efeitos integrativos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.