AREsp 1809910 - DECISAO

AREsp 1809910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso deveria ter sido dirigido ao acórdão correto (fls. 11/15 integrado por fls. 37/42) e não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO ANGELO VERDIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Publicação De Acórdão, Jurisprudência
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno Publicação De Acórdão Jurisprudência

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Parties

RODRIGO ANGELO VERDIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo interno contra acórdão interrompe ou suspende o prazo para interpor recurso especial
  2. 2 Se o julgado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de esclarecimento por embargos de declaração
  3. 3 Qual acórdão seria o correto objeto do recurso especial na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial, razão pela qual o recurso deveria ter sido dirigido ao acórdão correto (fls. 11/15 integrado por fls. 37/42) e não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).