AREsp 1809871 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios sujeitos a aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial sem impugnar a intempestividade do recurso especial cuja ausência de conhecimento justificou a decisão, faltando a necessária conexão dialética; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: EDMILSON DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Tempestividade Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Dialeticidade Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE SOUZA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios sujeitos a aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC; o embargante discutiu apenas a tempestividade do agravo em recurso especial sem impugnar a intempestividade do recurso especial cuja ausência de conhecimento justificou a decisão, faltando a necessária conexão dialética; a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa