AREsp 1723674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido visava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Agravo Interno, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Agravo Interno Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido visava alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.