EREsp 1455925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; e em consonância com a jurisprudência do STJ o reforço de penhora não reabre o prazo para ajuizamento dos embargos à execução, apenas podendo ensejar contagem própria restrita à impugnação formal do novo ato constritivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prazo Para Embargos À Execução, Penhora, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prazo Para Embargos À Execução Penhora Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o reforço de penhora reabre o prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 Efeitos da preclusão sobre a possibilidade de arguição de questões não suscitadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configuraram obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada; e em consonância com a jurisprudência do STJ o reforço de penhora não reabre o prazo para ajuizamento dos embargos à execução, apenas podendo ensejar contagem própria restrita à impugnação formal do novo ato constritivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração