EAREsp 1631441 - ACORDAO

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Não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, quando a sentença exequenda determina a incidência de juros até o efetivo pagamento, em respeito à coisa julgada deve prevalecer tal comando, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, § 5º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Súmula Vinculante 17
Processual Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Coisa Julgada Precatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 § 5º Do Art. 100 Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou erro na aplicação do entendimento do STF acerca da incidência de juros de mora no período previsto no § 5º do art. 100 da CF
  2. 2 prevalência do comando expresso na sentença exequenda em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, quando a sentença exequenda determina a incidência de juros até o efetivo pagamento, em respeito à coisa julgada deve prevalecer tal comando, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados