AREsp 1703096 - ACORDAO

AREsp 1703096 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão tem caráter infringente, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargados: LUCIA BIZZOTO MOLARDI e outros; Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Liberação De Valores, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA BIZZOTO MOLARDI e outros

Embargados

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a pretensão tem caráter infringente, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a questão relativa à competência do juízo recuperacional não foi prequestionada pelo tribunal estadual, incidindo a Súmula nº 211/STJ; ademais, aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.