REsp 1819871 - ACORDAO

REsp 1819871 - ACORDAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interposição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos e a determinação de baixa imediata dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Exequente: ANTÔNIO ROCHA DE SOUZA; Exequente: ANTONIO RODOLFO DE FARIAS; Exequente: ARMANDO HIDEKI SHINOHARA; Exequente: ARMANDO REIS VASCONCELOS; Exequente: ARNALDO GONÇALVES GUERRA; Agravante: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj, Baixa Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 7/stj Baixa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrente

ANTÔNIO ROCHA DE SOUZA

Exequente

ANTONIO RODOLFO DE FARIAS

Exequente

ARMANDO HIDEKI SHINOHARA

Exequente

ARMANDO REIS VASCONCELOS

Exequente

ARNALDO GONÇALVES GUERRA

Exequente

Sindicato

Agravante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Acórdão De Não Conhecimento E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Interposição sucessiva de recursos como abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a interposição sucessiva de recursos configurou abuso do direito de recorrer, justificando o não conhecimento dos embargos e a determinação de baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa imediata dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos à origem