EAREsp 1623529 - ACORDAO

EAREsp 1623529 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, tendo o tribunal constatado ausência de prequestionamento e falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 282 E 283 STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 282 E 283 STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, tendo o tribunal constatado ausência de prequestionamento e falta de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.