REsp 1732907 - ACORDAO

REsp 1732907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs clara e fundamentadamente que a associação não demonstrou utilidade e interesse processual mínimo (ausência de comprovação de associados no Estado da Paraíba), sendo que o reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de demonstração de utilidade e interesse processual mínimo por associação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs clara e fundamentadamente que a associação não demonstrou utilidade e interesse processual mínimo (ausência de comprovação de associados no Estado da Paraíba), sendo que o reexame exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração