AREsp 1757106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os recursos foram considerados intempestivos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de forma que os embargos não poderiam ter eficácia modificativa.

Parties
Embargante: GOMES DE ANDRADE PARTICIPACOES, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

GOMES DE ANDRADE PARTICIPACOES, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 tempestividade dos recursos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os recursos foram considerados intempestivos por terem sido protocolizados fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de forma que os embargos não poderiam ter eficácia modificativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.