EAREsp 1624285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Autor: J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA; Réu: WILIANS ANDERES PINTO; Réu: ROSENI INES MARCONATO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cominatória De Obrigação De Fazer, Escritura Pública, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória De Obrigação De Fazer Escritura Pública +3 more

Case Brief

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Parties

J. M. CHUEIRE CONSTRUTORA

Autor

WILIANS ANDERES PINTO

Réu

ROSENI INES MARCONATO PINTO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489 do NCPC
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação de permuta
  3. 3 ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC, não havendo omissão, obscuridade ou contradição interna que justificasse aclaratórios; ademais, os embargos tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.