REsp 1921801 - DECISAO

REsp 1921801 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório apto a causar gravame e, portanto, irrecorrível; ademais, a matéria versava sobre prestação de serviço público delegado e responsabilidade civil, competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Embargante: EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EVANIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecidos)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Despacho De Mero Expediente (irrecorribilidade), Prestação De Serviço Público, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Interna Despacho De Mero Expediente (irrecorribilidade) Prestação De Serviço Público Responsabilidade Civil

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Parties

EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (EVANIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra despacho de redistribuição
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos
  3. 3 Competência da Primeira Seção para controvérsias sobre inadequação na prestação de serviço público delegado e responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o ato atacado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório apto a causar gravame e, portanto, irrecorrível; ademais, a matéria versava sobre prestação de serviço público delegado e responsabilidade civil, competência da Primeira Seção nos termos do art. 9º do Regimento Interno e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.