REsp 1754268 - ACORDAO

REsp 1754268 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, nem através de embargos de declaração para fins de prequestionamento, suposta violação de preceitos constitucionais, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; os embargos de declaração, por sua natureza, só podem ser acolhidos para esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, não para suprir prequestionamento constitucional; diante disso, acolheram-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Dori Alimentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Rotulagem De Alimentos, Direito À Informação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Rotulagem De Alimentos Direito À Informação

Case Brief

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Parties

Dori Alimentos S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de violação de princípios constitucionais pelo STJ
  2. 2 uso dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 omissão quanto aos efeitos regulatórios da decisão sobre rotulagem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar, nem através de embargos de declaração para fins de prequestionamento, suposta violação de preceitos constitucionais, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal; os embargos de declaração, por sua natureza, só podem ser acolhidos para esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, não para suprir prequestionamento constitucional; diante disso, acolheram-se os embargos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes