AREsp 1681955 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o art. 224, §1º, do CPC/2015 não autoriza prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida entre o início e o término do prazo, salvo quando coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, de modo que subsiste a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LA BARRE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prorrogação De Prazo, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico Feriado Local Prorrogação De Prazo Comprovação De Tempestividade

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Parties

LA BARRE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação dos vícios para acolhimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo recursal em razão de indisponibilidade do sistema eletrônico (art. 224, §1º, CPC/2015)
  3. 3 momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; consolidada jurisprudência do STJ estabelece que o art. 224, §1º, do CPC/2015 não autoriza prorrogação do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida entre o início e o término do prazo, salvo quando coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, de modo que subsiste a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados