AREsp 1599060 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (nos termos do Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada tal comprovação, e sendo o juízo de admissibilidade bifásico (não vinculado ao tribunal de origem), não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: ROBERTO EDUARDO BECKER (ROBERTO); Réu / Embargante: JOÃO PEREIRA DA SILVA (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade Bifásico, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Bifásico NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ROBERTO EDUARDO BECKER (ROBERTO)

Autor

JOÃO PEREIRA DA SILVA (JOÃO)

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, NCPC)
  3. 3 Natureza bifásica do juízo de admissibilidade e independência do STJ em relação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (nos termos do Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, §6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido demonstrada tal comprovação, e sendo o juízo de admissibilidade bifásico (não vinculado ao tribunal de origem), não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados