EAREsp 1161880 - ACORDAO

EAREsp 1161880 - ACORDAO

Não se conheceram os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratava‑se de reiteração de embargos com mera irresignação e caráter manifestamente protelatório, autorizando a majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; questões apontadas pelo embargante foram previamente analisadas e a simples rediscussão do entendimento não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: OSWALDO LE FOSSE - ESPOLIO; Polo Passivo (alegada Ilegitimidade): UNIMOV - Empreendimentos e Construções S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceira Petição) No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral Coisa Julgada Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

OSWALDO LE FOSSE - ESPOLIO

Embargante

UNIMOV - Empreendimentos e Construções S.A

Polo Passivo (alegada Ilegitimidade)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceira Petição) No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracterização de abuso do direito e protelação por reiteração de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 3º do CPC para majoração de multa

Ratio Decidendi

Não se conheceram os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não ostentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratava‑se de reiteração de embargos com mera irresignação e caráter manifestamente protelatório, autorizando a majoração da multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC; questões apontadas pelo embargante foram previamente analisadas e a simples rediscussão do entendimento não enseja acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Majorar a multa aplicada ao embargante para 1% sobre o valor atualizado da causa.