AREsp 1524704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: MARIA SULAMITA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MARIA SULAMITA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 natureza infraconstitucional da insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida; ademais, o tema relativo aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator.