AREsp 1738536 - ACORDAO

AREsp 1738536 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a petição embargante apenas busca rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível nesta via e configuraria usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: R M S S; Embargado: A C DOS S F (MENOR); Embargado: A L DOS S F (MENOR); Embargado: D L DOS S F (MENOR); Embargado: L DOS S F (MENOR); Representante: S L DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R M S S

Embargante

A C DOS S F (MENOR)

Embargado

A L DOS S F (MENOR)

Embargado

D L DOS S F (MENOR)

Embargado

L DOS S F (MENOR)

Embargado

S L DOS S

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a petição embargante apenas busca rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível nesta via e configuraria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.