AREsp 898050 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida; aplica-se também o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade.

Parties
Embargante: JENNYTON FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

JENNYTON FRANCISCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal para o cálculo da pena
  2. 2 Regularidade da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral por matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida; aplica-se também o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.