AREsp 1164263 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 339/STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a alegação quanto ao cabimento de habeas corpus de ofício não configura omissão, por ser competência da Vice-Presidência desta Corte quanto ao juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: WARMILLON FONSECA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

WARMILLON FONSECA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício no órgão jurisdicional competente
  3. 3 aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicou fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 339/STF, e os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a alegação quanto ao cabimento de habeas corpus de ofício não configura omissão, por ser competência da Vice-Presidência desta Corte quanto ao juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.