AREsp 1690292 - ACORDAO

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O acórdão embargado fundamentadamente examinou as questões necessárias, concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015) e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento dos óbices processuais aplicados.

Parties
Embargante: JOSÉ ASSIS BANCKI; Embargada: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSÉ ASSIS BANCKI

Embargante

INSS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos que não impugnam especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundamentadamente examinou as questões necessárias, concluiu que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015) e que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo art. 1.022 do CPC/2015; assim, os Embargos de Declaração foram rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito e de afastamento dos óbices processuais aplicados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração