REsp 1537584 - ACORDAO

REsp 1537584 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo portanto inadequados e rejeitados.

Parties
Embargante: ELISABETH MARIA DA SILVA CARVALHO; Embargante: LAERTE ROQUE SILVA; Embargante: AROLDO DERNER SILVA; Embargante: ANA TEREZA SILVA MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISABETH MARIA DA SILVA CARVALHO

Embargante

LAERTE ROQUE SILVA

Embargante

AROLDO DERNER SILVA

Embargante

ANA TEREZA SILVA MAFRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre existência de repercussão geral
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões relativas à admissibilidade recursal (Temas 895, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; os embargos de declaração buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo portanto inadequados e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.