AREsp 1568905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou, de forma suficiente, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e os embargos configuravam tentativa inadmissível de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 895/stf Tema 660/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF ao caso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: fundamentou, de forma suficiente, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando os entendimentos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e os embargos configuravam tentativa inadmissível de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.