AREsp 1580346 - ACORDAO

AREsp 1580346 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP e porque constituíram mera repetição de alegações já apreciadas, com evidente caráter protelatório e abuso de direito; diante disso, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Intempestividade Abuso De Direito Baixa Dos Autos À Origem Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal (art. 619 CPP)
  2. 2 Ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP para conhecimento dos aclaratórios
  3. 3 Reiteração de embargos com idêntica fundamentação e caráter protelatório (abuso de direito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não se verificaram os vícios exigidos pelo art. 619 do CPP e porque constituíram mera repetição de alegações já apreciadas, com evidente caráter protelatório e abuso de direito; diante disso, determinou-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de baixa dos autos à origem; certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado