REsp 1885166 - DECISAO

REsp 1885166 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que embargos opostos com nítido fim de prequestionamento não possuem caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ), ainda que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 tenha sido considerada genérica e, assim, não conhecida nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o regime do Novo CPC/2015 e os poderes monocráticos do Relator previstos no art. 932 do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Respondente: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Súmula 284/stf, Súmula 98/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 2/stj +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

particular

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 diante de alegações genéricas
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) e competência monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que embargos opostos com nítido fim de prequestionamento não possuem caráter manifestamente protelatório (Súmula 98/STJ), ainda que a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 tenha sido considerada genérica e, assim, não conhecida nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o regime do Novo CPC/2015 e os poderes monocráticos do Relator previstos no art. 932 do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se