REsp 1568147 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava fundamentado à luz do Tema 339/STF e a insurgência busca apenas o reexame de matéria já decidida, sendo inaplicável o recurso extraordinário em razão da natureza infraconstitucional do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Judicial, Reexame Da Controvérsia, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Judicial Reexame Da Controvérsia +2 more

Case Brief

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Parties

M.L. GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 natureza infraconstitucional do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava fundamentado à luz do Tema 339/STF e a insurgência busca apenas o reexame de matéria já decidida, sendo inaplicável o recurso extraordinário em razão da natureza infraconstitucional do juízo de admissibilidade (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração