HC 630368 - DECISAO

HC 630368 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão atacado e porque o recurso repete argumentos já apresentados em RHC 136.654/TO e no habeas corpus mencionado, configurando reiteração e tentativa de rediscussão de matéria vedada em embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ DIAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Reiteração De Argumentos, Medida Urgente, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Exames Médicos, Habeas Corpus
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Parties

JOSÉ DIAS BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação acerca do estado de saúde do paciente
  2. 2 impossibilidade de realização de exames médicos
  3. 3 pedido de suspensão do uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão atacado e porque o recurso repete argumentos já apresentados em RHC 136.654/TO e no habeas corpus mencionado, configurando reiteração e tentativa de rediscussão de matéria vedada em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.